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Q2208139
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208139 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. 
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata. 
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