TEMA CENTRAL: A questão aborda o acesso à informação pública segundo o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), essencial para o cargo de Agente Administrativo, pois trata diretamente de direitos do cidadão e deveres do poder público em promover transparência.

FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 12.527/2011, Art. 9º:
“O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviços de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:

I – Correta. Corresponde exatamente ao texto legal: serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local apropriado para atender e orientar o público.

II – Incorreta. Há duas incorreções: “órgãos e entidades privadas” substitui erroneamente “público”; além disso, o local para atendimento deve ser apropriado, não inapropriado.

III – Correta. Reflete o conteúdo do inciso II do artigo: audiências, consultas públicas, participação popular e divulgação são meios válidos de acesso à informação.

ALTERNATIVA CORRETA: B) São corretas apenas as afirmativas I e III.

STRATÉGIA DE INTERPRETAÇÃO:
Fique atento a detalhes como “entidades públicas x privadas” e “local apropriado x inapropriado” – pegadinhas clássicas!

EXEMPLO PRÁTICO: Um cidadão solicita andamento de um processo administrativo. O órgão deve dispor de um setor de atendimento adequado e orientado pela LAI.

DOU­TRINA: Fabiano Angélico (“Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático”) reforça que espaços adequados e estímulo à participação são pilares da transparência.

FIQUE TRANQUILO: Observando a literalidade do artigo 9º e evitando distrações, você garante pontos importantes em provas do tipo.
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II – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas - é públicas e não privada, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

Deus viu seu sofrimento, se acalma. Tudo vai se resolver.