Acerca da Administração Pública, nos termos da Consti...

Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita.

A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.