A Constituição Federal de 1988 define competências comuns en...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743373 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entre essas competências, no que se refere à saúde, estabelece que

apenas os Estados podem organizar e executar ações de saúde pública em seus territórios.

compete somente aos Municípios a proteção da saúde pública, em razão da proximidade com a população.

a saúde é responsabilidade privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem participação municipal.

cabe exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência pública, sendo os demais entes apenas executores de políticas federais.

todos os entes federativos devem cuidar da saúde pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

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