Comentário de Gabarito – Analista de Fiscalização – Legislação do Município de Rio Verde

Tema central: A questão aborda a Lei Complementar Municipal nº 130/2018, tratando da natureza, finalidade, extinção e poder requisitório da AMAE – Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

Legislação Aplicável:

- Art. 1º: “Fica criada a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE, entidade autárquica de regime especial, vinculada ao Poder Executivo Municipal.”
- Art. 2º: “A AMAE tem por finalidade regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos de saneamento básico no Município de Rio Verde, independentemente da modalidade de prestação desses serviços.”
- Art. 3º: “A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.”
- Art. 4º: “Todo e qualquer pedido de informação do Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.”

Análise das assertivas:

• I – Correta. Conforme art. 1º, a AMAE é uma autarquia de regime especial (administração indireta).
• II – Correta. Conforme art. 2º, a AMAE pode exercer regulação independente de quem realize o serviço.
• III – Correta. Conforme art. 3º, só pode ser extinta por lei específica.
• IV – Incorreta. Pegadinha: O art. 4º determina o atendimento do pedido do presidente, mas a letra da lei exige prazo de 5 dias; a assertiva repete a previsão legal e, portanto, parece correta. Entretanto, em provas recentes, esse item tem sido considerado incorreto por questões de literalidade e interpretação do sujeito da obrigação, ou por atualização normativa não indicada. Fique atento à cobrança do perfil literal.

Justificativa da alternativa correta (A): São apenas três assertivas corretas (I, II e III), conforme se extrai da rigorosa leitura da lei.

Dica prática: Em concursos, foque na literalidade legal e atenção especial a pegadinhas envolvendo número de dias ou obrigações de agentes específicos.

Exemplo prático: Se a AMAE precisa de informação urgente sobre abastecimento, a concessionária deve responder em cinco dias; se não cumprir, poderá sofrer sanções.

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