Interpretação do Enunciado:

A questão examina o conhecimento sobre a redução de carga horária dos servidores públicos da educação em Canoinhas, conforme a Lei Complementar nº 38/2011, Art. 40. Exige atenção aos procedimentos, direitos e restrições estabelecidos pela legislação local.

Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 38/2011, Art. 40: “A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (...)” — A norma trata, entre outros pontos, sobre direitos e deveres dos servidores quanto à carga horária.

Além disso, o Prejulgado 1432 do TCE/SC veda redução de remuneração com diminuição da carga horária, conforme o princípio da irredutibilidade—tema crucial.

Tema Central:

É necessário distinguir se a redução da carga horária gera ou não redução proporcional de vencimentos e compreender os procedimentos formais para fazer pedido, bem como os prazos e competências de decisão.

Exemplo prático:
Uma professora decide pedir redução de jornada. Ela protocola o pedido na Secretaria, aguarda deferimento e, em caso de indeferimento ou dúvidas, recorre ao Conselho Municipal de Educação.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Alternativa C traz informação incorreta. A lei não condiciona que o servidor só possa participar de processo de aumento de carga horária após 24 meses da portaria da redução. O art. 40 não traz restrição temporal tão específica para reabilitação.

Análise das Alternativas:

A) CORRETA. O pedido é feito a qualquer tempo pelo servidor interessado e deve ser dirigido à Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto nos procedimentos administrativos da lei local.

B) CORRETA. O servidor deve permanecer em atividade normal até o deferimento do pedido, conforme boa prática administrativa e respeito à continuidade do serviço.

D) CORRETA. No caso de não consenso ou recurso, o Conselho Municipal de Educação poderá atuar como instância superior decisória.

E) Incorreta, pois há alternativa errada (C).

Pegadinha: Atenção às restrições de prazo que não constam na lei, como o intervalo de 24 meses citado na C.

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