Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, incisos I, II, III, IV e V: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” A solução decorre da comparação literal entre os itens e esses incisos: apenas o item 3 diverge do texto legal, porque nega a possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.

• Quando a questão listar direitos do ECA em sequência, confira a literalidade dos incisos do artigo correspondente antes de fazer qualquer interpretação.
• Em assertivas de verdadeiro ou falso, procure palavras que invertam o comando legal, como a troca de “podendo” por “não podendo”.
• Se a alternativa mencionar o art. 53, V, verifique a redação vigente, porque a garantia de vagas para irmãos integra o texto atual.