Home Concursos Públicos Questões Q2074474 Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulhe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2074474 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | Q2074474 Direito Processual Penal Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta. Alternativas A Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas. B As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz. C A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz. D O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. E Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova. Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro