A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Ex...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |

Q3805185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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