Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os deveres dos funcionários públicos do Município de Osasco, conforme a Lei nº 836/69 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco. O objetivo é identificar qual opção NÃO representa um dever do servidor.

Citação Legal:
Conforme o Art. 168, VIII da Lei nº 836/69:

“Ao funcionário é proibido: (...) VIII - exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, salvo como acionista, cotista ou comanditário; (...)"

Alternativa Correta – Letra E: Exercer atividades comerciais com os companheiros de serviço, dentro da repartição.

Justificativa: O servidor NÃO pode realizar atividades comerciais durante o expediente ou dentro do ambiente de trabalho, pois isso fere os princípios da moralidade administrativa e pode comprometer o interesse público.

Por exemplo: Um Inspetor de Alunos que vende produtos dentro da escola está infringindo a lei e está sujeito a sanções disciplinares.

Comentário das Alternativas Incorretas:

A) Assiduidade é dever básico do servidor.

B) Urbanidade no trato é essencial para garantir respeito e igualdade no serviço público.

C) Espírito de cooperação e solidariedade é esperado na Administração, favorecendo um ambiente de trabalho saudável.

D) O dever de sigilo visa proteger informações confidenciais e estratégicas para Administração.

Pegadinha: Preste atenção quando o comando pedir uma EXCEÇÃO: a alternativa correta é a que NÃO representa um dever, invertendo a lógica usual.

Doutrina e Jurisprudência: Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a vedação fortalece a dedicação exclusiva e evita conflitos de interesses. A jurisprudência do STF também destaca limitações ao livre exercício de atividade econômica por servidores públicos.

Resumo:
Letra E é a alternativa correta, pois exercer atividade comercial na repartição é proibido pela lei municipal. Guarde esse conceito para provas!

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