Comentário da Questão – Controle Sonoro no Município de Osasco

Interpretação do tema e legislação aplicável: A questão aborda o controle da poluição sonora no município de Osasco, baseando-se na Lei Complementar nº 206/2011. O objetivo é identificar quais situações de emissão de ruídos são permitidas pela legislação.

Fundamentação Legal: Destaca-se Art. 9º, inciso III da Lei Complementar nº 206/2011: “São proibidos os ruídos provenientes de: (...) III – atividades de bate-estaca realizadas fora do horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e entre 08:00 e 12:00 horas aos sábados.”

Tema Central: O assunto principal é o controle do ruído urbano, fundamental para a saúde e o bem-estar da coletividade, conforme destacado pela doutrina (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Brasileiro).

Exemplo Prático: Imagine uma obra utilizando bate-estaca, das 09:00 às 17:00 em uma terça-feira. Esta atividade é legal, pois respeita o horário permitido pela lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta – (C):
A alternativa C está correta porque permite a atividade de bate-estaca dentro do horário definido pelo art. 9º, III, da LC 206/2011. Fora desse intervalo, a atividade é proibida.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta – Veículos com descarga aberta, adulterada ou defeituosa geram poluição sonora proibida pela legislação.

B) Incorreta – O uso exagerado de sinais sonoros por ambulantes é vedado, visando o sossego público.

D) Incorreta – Música ao vivo só pode ocorrer se houver isolamento acústico eficaz, conforme reforçado por jurisprudência e boas práticas administrativas (exemplo: TJ/RJ, Processo nº 0062906-31.2017.8.19.0000).

E) Incorreta – Nenhum instrumento/equipamento pode causar distúrbio fora dos limites legais, especialmente em áreas sensíveis.

Possíveis pegadinhas: A questão pode confundir o candidato ao sugerir que toda atividade de bate-estaca é proibida, mas a lei apenas limita seu horário!

Dica: Fique atento à redação precisa dos horários e às exceções trazidas pela legislação municipal!

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