Comentário de Gabarito — Tema: Consultoria Jurídica e Estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão avalia seu conhecimento sobre a posição e atribuições da Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à luz do Decreto nº 6.929/2009. Esse decreto estabelece a estrutura organizacional do Ministério e define competências de seus órgãos.

2. Fundamentação Jurídica

O Art. 2º, §1º do Decreto nº 6.929/2009 dispõe expressamente:

"À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: (...)"

Ou seja, a Consultoria Jurídica integra a estrutura formal do Ministério como órgão setorial da AGU, exercendo atribuições jurídicas essenciais, incluindo o assessoramento ao Ministro.

3. Tema Central da Questão

O candidato deve reconhecer que a Consultoria Jurídica é, formalmente, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, além de ser responsável pelo assessoramento jurídico, uniformização de entendimentos e análise de regularidade dos atos ministeriais.

4. Exemplo Prático

Se o Ministério do Planejamento pretender publicar um edital de licitação, a Consultoria Jurídica deve, obrigatoriamente, analisar previamente o texto do edital, garantindo sua legalidade e adequação normativa (Art. 2º, §1º, VI, “a”, do Decreto nº 6.929/2009).

5. Análise das Alternativas

Alternativa B (correta): Está correta, pois, de fato, a Consultoria Jurídica é órgão setorial da Advocacia-Geral da União, conforme redação literal do decreto.

Alternativa A: Errada. A Consultoria Jurídica consta, sim, na estrutura formal do Ministério.

Alternativa C: Errada. Compete à Consultoria supervisionar a legalidade dos atos tanto do Ministério quanto das entidades vinculadas (Art. 2º, §1º, V).

Alternativa D: Errada. Embora seja órgão de assessoramento, igualmente é órgão setorial da AGU.

Alternativa E: Errada. Não há exceção expressa quanto às entidades vinculadas; a competência abrange ambas.

6. Dica de Prova — Pegadinha

Observe como a banca pode tentar confundir com expressões como “não se constituindo em órgão setorial”, quando a norma é clara ao dizer que a Consultoria Jurídica é órgão setorial da AGU.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a Consultoria Jurídica, como órgão setorial da AGU, assegura a uniformização da interpretação jurídica na Administração Federal.

Resumo: A alternativa correta é B, pois reflete exatamente o que dispõe o Decreto nº 6.929/2009.

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