Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa d...
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Q778243
Direito Processual Penal
Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de
função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por
funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação
realizada em inquérito policial.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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