De acordo com o disposto em seu Art. 1º, a Lei nº 8.069/1990...

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Q3551533
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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Professor de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Professor de Educação Física |
Q3551533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto em seu Art. 1º, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o(a) _____________ à criança e ao adolescente.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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