No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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