Analise as assertivas que seguem acerca de
obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:I. O Município deverá exigir dos permissionários do
serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um
ponto da zona urbana.II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente
pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades
paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante
licitação, nos termos das legislações federal e estadual.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

Analise as assertivas que seguem acerca de
obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:I. O Município deverá exigir dos permissionários do
serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um
ponto da zona urbana.II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente
pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades
paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante
licitação, nos termos das legislações federal e estadual.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

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Alternativa [B] I e II estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santa Maria/RS, art. 19, § 2º: "As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias, demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação." O dispositivo ampara a assertiva II; quanto à assertiva I, a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos locais e para conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando pontos de estacionamento e paradas, sustenta sua compatibilidade com a Lei Orgânica.Tema central: Obras públicas e serviço de táxiAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma que apenas a assertiva I está correta, mas a assertiva II coincide com o art. 19, § 2º, da Lei Orgânica, que autoriza a execução de obras públicas pela Prefeitura, autarquias, demais entidades da administração indireta e por terceiros mediante licitação.BCertaA alternativa B é a correta porque a assertiva II reproduz o conteúdo do art. 19, § 2º, da Lei Orgânica. Já a assertiva I não foi localizada com literalidade específica sobre "plantão noturno", mas é compatível com a competência municipal prevista nos arts. 9º, XII ("organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, os que lhe sejam concernentes e os de caráter essencial, bem como dispor sobre eles;") e 9º, XX ("conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;"). Assim, o gabarito oficial B se mantém.CErradaIncorreta porque parte da premissa de que a assertiva I está errada, o que não se sustenta na base: os arts. 9º, XII e XX conferem ao Município competência para organizar o serviço local de táxi, dispor sobre ele e fixar pontos, o que ampara a exigência mencionada. Além disso, a assertiva II é literalmente correta.DErradaIncorreta porque a assertiva II é expressamente compatível com o art. 19, § 2º, da Lei Orgânica. Se uma das assertivas está claramente correta por texto legal expresso, não é juridicamente possível concluir que ambas estejam incorretas.Pegadinha da questãoA banca explorou dois pontos: na assertiva II, uma redação muito próxima da lei, com pequenas variações que não alteram o núcleo normativo; na assertiva I, a ausência de literalidade específica sobre plantão noturno no dispositivo consultado, exigindo reconhecer que a validade decorre da competência municipal para disciplinar o serviço de táxi e seus pontos, e não de transcrição literal desse comando.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduz quase literalmente a Lei Orgânica, confronte o núcleo normativo e não descarte a opção por mudanças secundárias de redação.Em temas de táxi e transporte local, procure primeiro a regra de competência municipal para organizar, conceder, permitir e disciplinar o serviço.Se não houver literalidade exata do detalhe cobrado, verifique se a base normativa expressa sustenta a medida por poder de organização e regulamentação do serviço.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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