Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de
interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas