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Q929940
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo |
Q929940 Legislação Federal
São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
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