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Q2538017
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |
Q2538017 Legislação Federal
João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que: 
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