A Lei Federal 8.069, de 13 ...

A Lei nº 14.811/2024, que altera o ECA, estabeleceu essa obrigação, visando garantir a segurança e proteção das crianças e adolescentes que são atendidas por essas instituições. A exigência se aplica a todos os profissionais da educação independentemente da função que exercem. 

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Regras previstas no Art. 59-A da Lei nº 14.811/2024 - As instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentese recebam recursos públicos devem:

1. Exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.

2. Manter essas certidões arquivadas.

3. Atualizar as certidões a cada 6 (seis) meses.