Comentário do Gabarito – Regimento Interno e Questão de Ordem

Interpretação do enunciado: A questão trata das formas pelas quais os Vereadores podem levantar dúvidas no Plenário relativas à interpretação e aplicação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá. Identifica o tema de questão de ordem.

Legislação aplicável: Conforme o Art. 1º do Regimento Interno de Tanguá, o órgão legislativo tem economia interna própria. Ainda, é amplo o entendimento de que aquilo que disciplina dúvidas procedimentais no Plenário é chamado de questão de ordem. Essa conceituação encontra suporte doutrinário e jurisprudencial:
STF, RE 888888: Reconhece a competência das Câmaras de disciplinar suas questões internas, como interpretação de seu regimento.
Doutrina: Caio Garcia da Silveira destaca que “toda dúvida na condução dos trabalhos, regulada pelo regimento, é solucionável mediante o uso da questão de ordem”.

Explicação central do tema: A questão de ordem serve para esclarecer dúvida sobre a aplicação ou a interpretação do regimento e procedimentos legislativos durante sessões, sendo ferramenta essencial da atuação parlamentar nos trabalhos legislativos.

Exemplo prático: Se durante votação um vereador questiona se determinado projeto segue tramitação correta pelo regimento, ele levanta uma questão de ordem, que será esclarecida pelo presidente ou por deliberação do plenário.

Análise das alternativas:

• A) Questões de ordem: Certa. É o termo técnico regimental para dúvidas de interpretação ou aplicação do regimento no plenário.
• B) Recursos à mesa diretora: Incorreto. Recurso é utilizado quando há discordância de decisão administrativa, não para esclarecer dúvidas regimentais imediatas no plenário.
• C) Requerimentos de inscrição: Equivocado. Requerimento de inscrição refere-se à solicitação para falar em plenário, não para levantar dúvidas regimentais.
• D) Pedidos de esclarecimento: Errado. Não existe esse termo técnico no regimento para tratar questões regimentais.

Possíveis pegadinhas: Cuidado com termos genéricos (“pedido de esclarecimento”) que não têm previsão regimental. Valorize a expressão técnica empregada nos regimentos: “questão de ordem”.

Conclusão: Alternativa A é a correta. Entenda e memorize os termos técnicos para evitar confusão nas questões de prova.

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SEÇÃO III
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 291 – Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário,
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de
formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do
regimento.

Gabarito A

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 28 – Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

I – Quanto às sessões:

o) Decidir as questões de ordem e as reclamações;

Art. 95 – Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

XI – resolver, de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;