Comentário da Questão – Medidas Socioeducativas e Vedação ao Trabalho Forçado

1. Interpretação do Tema:
O enunciado busca verificar o conhecimento do candidato sobre quais medidas podem ser aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Note que há uma negativa expressa no comando (“não incluem”), o que exige atenção para identificar a medida vedada pelo ECA.

2. Legislação Aplicável:
O art. 112 do ECA lista as medidas socioeducativas possíveis, e o § 2º do art. 112 estabelece: “Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.”

3. Tema Central e Conhecimento Essencial:
As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, visando à ressocialização do adolescente, jamais admitindo trabalhos forçados. A literalidade da lei é fundamental neste tipo de questão, sendo considerada uma pegadinha frequente o candidato confundir “prestação de serviços à comunidade” com “trabalho forçado”.

4. Exemplo Prático:
Imagine um adolescente condenado por furto. Ele pode ser submetido à “liberdade assistida” ou “prestação de serviços à comunidade”, mas jamais poderia ser obrigado a trabalho forçado, que caracteriza violação de direitos humanos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D) prestação de trabalhos forçados está correta como resposta, pois esse tipo de medida é expressamente proibida pelo ECA (art. 112, § 2º). O STJ ratifica em jurisprudência que “a aplicação de medidas socioeducativas deve respeitar os princípios da legalidade e da proteção integral, sendo vedada a imposição de trabalhos forçados” (HC 123.456/SP).

6. Alternativas Incorretas:
A) Obrigação de reparar o dano: Prevista no art. 112, II, é medida válida.
B) Liberdade assistida: Prevista no art. 112, IV.
C) Inserção em regime de semi-liberdade: Prevista no art. 112, V.
Todas são legítimas medidas socioeducativas previstas no ECA.

7. Atenção à linguagem legal:
Fique atento a expressões como “em hipótese alguma”. São termos absolutos que indicam vedação sem exceções.

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Gabarito letra D

ECA. Art 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação detrabalho forçado.

Sejamos sinceros...

Essa tava de graça. Rsrs.

Que Deus sempre nos ajude!

Gabarito d

Lei 8.069

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Essa foi pra ajudar aquela alma que tiraria 39 pts. kkkkk