A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma...

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Q3876364
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876364 Direito Ambiental
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem comunidades remanescentes de quilombos. Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.

III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, art. 7º, § 1º: "§ 1º As comunidades quilombolas serão ouvidas, antes da manifestação do Incra, a respeito dos seguintes documentos produzidos pelo empreendedor: Plano de Trabalho, ECQ, PBAQ, Relatório Final e aqueles relativos a renovação e corretivos, quando houver." Assim, é incorreta a afirmativa III, que dispensa a oitiva prévia das comunidades por simples aprovação do ECQ.

Tema central: ECQ, PBAQ e oitiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a afirmativa I, que encontra amparo na IN ao situar o ECQ como estudo elaborado pelo empreendedor após a aprovação do Plano de Trabalho.
B
Certa
A alternativa B deve ser mantida porque a afirmativa I é compatível com a IN INCRA nº 111/2021 ao atribuir ao empreendedor a elaboração do ECQ, em consonância com o art. 4º, V: "V - Estudo do Componente Quilombola - ECQ: estudo elaborado pelo empreendedor após a aprovação do Plano de Trabalho, e que, como requisito para a obtenção de Licença Prévia, indica os impactos socioambientais sobre terras quilombolas relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de obra, atividade ou empreendimento." A afirmativa II também se harmoniza com o art. 4º, VI, que define o PBAQ como elaborado após a aprovação do ECQ e voltado à definição de ações, cronograma e controle/monitoramento nas etapas de implantação e operação. Já a afirmativa III contraria a exigência expressa de oitiva prévia das comunidades antes da manifestação do Incra.
C
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III, mas a IN exige que as comunidades quilombolas sejam ouvidas antes da manifestação do Incra sobre os documentos do licenciamento, inclusive ECQ e PBAQ.
D
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a afirmativa III, justamente a que contraria o comando expresso da IN sobre a oitiva obrigatória das comunidades.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre aprovação técnica do ECQ e dispensa de oitiva das comunidades quilombolas. A IN faz o oposto: a oitiva é etapa obrigatória antes da manifestação do Incra.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que análise ou aprovação técnica substitui participação da comunidade, desconfie: aqui a IN exige oitiva antes da manifestação do Incra.
  • Separe as etapas: ECQ identifica impactos e é requisito da Licença Prévia; PBAQ vem depois do ECQ e organiza ações, cronograma e monitoramento para implantação e operação.
  • Quando a literalidade da alternativa não coincidir integralmente com a norma, verifique se o núcleo jurídico dela continua compatível com a estrutura procedimental prevista no ato normativo.

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