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Q1852325 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e de Divórcio Consensuais e da Dissolução da União Estável. 
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