Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo d...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876351
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa (juris tantum) e admite prova em contrário. No caso, o ato foi editado com base nesse atributo, mas a alegação do destinatário de invalidade afasta a ideia de que a Administração esteja “sempre correta” ou de que os efeitos do ato sejam insuscetíveis de impugnação, o que confirma a alternativa C.
Tema central: Presunção de legitimidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inverte o conceito de autoexecutoriedade. Quando esse atributo está presente, ele justamente permite à Administração executar certas decisões diretamente, sem autorização judicial prévia como regra. A alternativa afirma o contrário do conceito jurídico aplicável.
B
Errada
Está incorreta porque confunde atributos do ato com seus elementos de validade. Presunção de legitimidade, imperatividade ou autoexecutoriedade não dispensam motivação quando exigível nem afastam a necessidade de observância de competência e finalidade. Esses requisitos continuam submetidos ao regime jurídico do ato administrativo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque expressa exatamente o alcance jurídico da presunção de legitimidade/veracidade do ato administrativo: o ato nasce apto a produzir efeitos e se presume conforme o direito e verdadeiro quanto aos fatos afirmados pela Administração, mas essa presunção é juris tantum. Por isso, admite impugnação idônea e pode ser desconstituída mediante prova em contrário. Esse é o ponto que responde diretamente à alegação do destinatário de que não seria possível afastar os efeitos do ato.
D
Errada
Está incorreta porque atribui imperatividade universal a todos os atos administrativos. A imperatividade é a aptidão de impor obrigações independentemente da concordância do administrado, mas não existe em todos os atos. Os atos meramente enunciativos não a possuem, e ela não é atributo universal dos atos negociais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre presunção de legitimidade e presunção absoluta de validade, além de misturar atributos do ato com requisitos de validade e generalizar indevidamente a imperatividade.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que a Administração está sempre certa por causa da presunção de legitimidade, elimine: essa presunção é relativa e admite prova em contrário.
- Não confunda atributos do ato com elementos de validade: competência, finalidade e motivação quando exigida não são dispensadas pelos atributos.
- Autoexecutoriedade, quando existente, significa execução direta pela Administração; não é regra de dependência de ordem judicial prévia.
- Imperatividade não é atributo presente em todo e qualquer ato administrativo; verifique se o ato realmente impõe obrigação ao administrado.
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