Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro ...

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Q126987

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126987 Direito Notarial e Registral

Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.

O tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.

A escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.

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Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro ...

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