Em revisão de benefícios concedidos em processo administrat...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876344
Direito Administrativo
Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o enunciado afirma que o ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época, o desfazimento decorre de ilegalidade, logo a medida cabível é a anulação.
Tema central: Anulação e revogação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a mera produção de efeitos pelo ato não impede sua invalidação. A base é expressa ao afirmar que atos ilegais podem ser anulados em autotutela, observados os limites jurídicos aplicáveis. Não existe a regra de que a segurança jurídica torne automaticamente intangível todo ato que já produziu efeitos.
B
Errada
Está errada porque troca os institutos. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 53, a revogação se liga à conveniência e oportunidade, enquanto a ilegalidade impõe anulação. Logo, ato ilegal não é retirado por revogação.
C
Errada
Está errada porque nega a autotutela administrativa. A base afirma que a própria Administração pode anular seus atos ilegais, sem depender exclusivamente de decisão judicial, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, com apoio da Súmula 473 do STF.
D
Certa
A alternativa D está correta porque enquadra exatamente o caso narrado: houve violação à lei, portanto o vício é de legalidade, e não de mérito administrativo. Nessa hipótese, aplica-se a anulação, não a revogação, conforme a distinção expressa do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Além disso, a base indica que a anulação, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), sem excluir, quando juridicamente cabível, a tutela da boa-fé e de direitos de terceiros. A ressalva final da alternativa é compatível com esse regime, embora não decorra literalmente do art. 53, mas de formulação interpretativa aceita na matéria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ilegalidade e conveniência administrativa: ato ilegal se anula; ato válido, mas inconveniente ou inoportuno, se revoga.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro identifique a causa do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.
- Se a alternativa exigir decisão judicial como condição exclusiva para invalidar ato administrativo, confronte com a autotutela da Administração.
- Em anulação, a regra é efeito retroativo, mas sem tratar essa retroatividade como absoluta em face de boa-fé e terceiros, quando cabível.
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