Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêrêsse público (...) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder." Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I e VI: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;" No caso, a imposição de restrições e obrigações não previstas, com medidas desproporcionais, extrapola os limites legais do poder de polícia e caracteriza abuso por excesso, passível de controle.

• Em poder de polícia, verifique sempre se o ato ficou nos limites da lei aplicável; saindo desses limites, o problema é de legalidade, não de mérito intocável.
• Se houver imposição de obrigação ou restrição além do estritamente necessário, a própria base normativa aponta violação à proporcionalidade e à adequação entre meios e fins.
• Quando o enunciado fala em extrapolação de competência ou de conteúdo autorizado pela norma, a chave costuma ser abuso de poder por excesso.
• Finalidade pública genérica não basta para validar ato desproporcional ou sem base normativa.