Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquéri...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Oficial Legislativo de Transporte |
Q3834749
Legislação Municipal
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial
de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de
Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança
da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município.
No interesse da investigação, a comissão requisitou do
procurador-geral do município a exibição de cópias de
processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário
municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança
de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, art. 74, § 2º, II: "§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - convocar os Secretários Municipais, os Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias." No caso, a convocação do secretário municipal da Fazenda para prestar informações pessoalmente sobre processos de cobrança de dívida ativa se enquadra exatamente nessa previsão, o que confirma a alternativa C.
Tema central: Poderes da CPI municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A Lei Orgânica não limita a CPI a temas de saúde ou educação. O art. 74, caput, dispõe: "ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores." Em complemento, o art. 52, XI, prevê a criação de CPI sobre fato determinado incluído na competência municipal. A cobrança da dívida ativa pela Procuradoria do Município insere-se na competência municipal, portanto a instauração é juridicamente possível.
B
Errada
Errada. O quórum indicado está em desacordo com a Lei Orgânica. O art. 74, caput, estabelece que a CPI será criada "mediante requerimento de um terço de seus membros", e o art. 52, XI, repete que ela será criada "sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros". Logo, não se exige metade dos membros da Câmara.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei Orgânica atribui expressamente à CPI, por intermédio de seu presidente, a competência para convocar secretários municipais a prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Foi exatamente isso que ocorreu na hipótese: o presidente da comissão convocou o secretário municipal da Fazenda para comparecer pessoalmente e informar sobre processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente. O fundamento específico é o art. 74, § 2º, II.
D
Errada
Errada. A requisição de documentos não é competência exclusiva do presidente. A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, art. 74, § 1º, II, dispõe: "§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Portanto, a atribuição é da própria comissão, no interesse da investigação. O presidente tem atuação específica na convocação pessoal de determinadas autoridades, mas a exibição de documentos pode ser requisitada pela comissão.
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Portanto, a atribuição é da própria comissão, no interesse da investigação. O presidente tem atuação específica na convocação pessoal de determinadas autoridades, mas a exibição de documentos pode ser requisitada pela comissão.
E
Errada
Errada. A Lei Orgânica confere diretamente à CPI poderes para requisitar documentos e para, por intermédio de seu presidente, convocar secretários municipais, sem exigir ordem judicial prévia. O art. 74, caput, afirma que as CPIs "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; o § 1º, II, autoriza requisitar exibição de documentos; e o § 2º, II, autoriza convocar secretários municipais para prestarem pessoalmente informações. A alternativa cria uma condição não prevista na norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o quórum de instauração de um terço por metade dos membros e confundir atos da própria comissão com atos praticados por intermédio do presidente, especialmente distinguindo requisição de documentos e convocação pessoal de secretário municipal.
Dica para questões semelhantes
- Em CPI municipal, confira primeiro três pontos do texto normativo: quórum de instauração, objeto da investigação e prazo certo.
- Separe as competências da comissão das competências exercidas por intermédio do presidente; essa distinção decide alternativas muito parecidas.
- Se a lei local autoriza expressamente requisitar documentos e convocar autoridades, não acrescente exigência de ordem judicial sem previsão textual.
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