O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência a...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876336
Administração Pública
O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O ponto decisivo foi a presença, no enunciado, de revisão humana, divulgação de informações gerais sobre o sistema e manutenção de canais formais de acesso à informação, o que afasta as alternativas que falam em opacidade, exclusão da LAI ou substituição integral da análise humana.
Tema central: IA, transparência e controle
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma discricionariedade técnica em fundamento para restringir acesso a informações sobre o sistema decisório. Isso contraria o dever de transparência e a garantia de acesso à informação sobre os fundamentos da decisão administrativa, que são justamente elementos preservados no enunciado.
B
Errada
Está errada porque a complexidade tecnológica do algoritmo não afasta a incidência da Lei de Acesso à Informação. A base é expressa ao afirmar que o direito de acesso permanece aplicável inclusive quanto a documentos e informações usados como fundamento da tomada de decisão administrativa.
C
Errada
Está errada porque fala em substituição integral da análise humana e em eficiência acima da revisão administrativa, mas o enunciado afirma exatamente a existência de revisão humana. Pela base, essa revisão é salvaguarda contra automatização opaca ou arbitrária e integra a própria justificativa de compatibilidade jurídica.
D
Certa
A alternativa D está certa porque traduz a compatibilidade da triagem automatizada com a Lei nº 14.129/2021 e com a Lei nº 12.527/2011. O enunciado informa critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana, divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema e manutenção de canais formais de acesso à informação. Esses elementos preservam a transparência, o controle social e o acesso aos fundamentos da atuação administrativa, sem legitimar decisões automatizadas arbitrárias.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi supor que eficiência e complexidade tecnológica autorizam opacidade algorítmica, afastam a LAI ou tornam dispensável a revisão humana.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão trouxer automação administrativa com divulgação de funcionamento, canais de acesso à informação e revisão humana, a tendência é de compatibilidade com governo digital e transparência.
- Complexidade técnica do sistema não elimina o dever de fornecer acesso a informações e documentos que fundamentam decisões administrativas.
- Revisão humana funciona como salvaguarda relevante contra arbitrariedade em decisões automatizadas; quando ela aparece no enunciado, costuma reforçar a validade da prática.
- Desconfie de alternativas que usem discricionariedade técnica ou eficiência para justificar restrição ampla de publicidade sem base legal específica.
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