Lei 12594. (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Art. 5º Compete aos Municípios:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

A única coisa errada na letra d é a palavra " instituir".

LETRA C) Os Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 

Os erros são: a palavra DESENVOLVER e a supressão de -de atendimento- após a palavra programas.

Art. 5º Compete aos Municípios:

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;