De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e d...

Literalidade dos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXIX do artigo 5° da CF88.

Art. 5°

A - ERRADO

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

B - CERTO

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

C - ERRADO

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

D - ERRADO

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Errado. Exatamente o oposto: a lei NÃO excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXVI, CF: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

c) Haverá juízo ou tribunal de exceção.

Errado. Exatamente o oposto: NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVII, CF: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

d) Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.

Errado. Não pode haver pena sem prévia cominação legal, nos termos do art. 5º, XXXIX, CF: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Gabarito: B

GABARITO LETRA B - CORRETA

Fonte: CF88, todos incisos do artigo 5°.

A) INCORRETA. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

B) CORRETA. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

C) INCORRETA. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

D) INCORRETA. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Correção:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Correta A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL OU PROMOTOR NATURAL

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

Literalidade do artigo 5° da CFRB/88. Vejamos:

A - ERRADO. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

B - CERTO! XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

C - ERRADO. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

D - ERRADO. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Gabarito: B

@thsotto @projetojuizadedireito

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais e coletivos.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário ameça ou lesão a direito. Art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Alternativa B - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da CRFB/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Alternativa C - Incorreta. A Constituição veda juízo o tribunal de exceção, ou seja, a criação de tribunal posterior à prática do crime apenas para julga-lo (como o Tribunal de Nuremberg, por exemplo). Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

Alternativa D - Incorreta. O princípio da anterioridade aplicado em matéria penal exige lei prévia e cominação prévia de pena. Art. 5º, XXXIX, CRFB/88: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Assertiva B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

LETRA B

Bom saber.

B - CERTO

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;