A Norma Regulamentadora NR-6 estabelece os requisitos para a...

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Q4153305
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153305 Direito Administrativo
A Norma Regulamentadora NR-6 estabelece os requisitos para aprovação, fornecimento, uso e higienização dos Equipamentos de Proteção Individual conhecidos como EPI’s. De acordo com a NR-6, é responsabilidade do empregador em relação aos EPI’s:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A NR-6, item 6.5.1, alínea c, impõe ao empregador o dever de “fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco”. Como a questão cobra a responsabilidade pelo fornecimento de EPI, essa regra conduz à alternativa B.

Tema central: Responsabilidades do empregador sobre EPI
Análise das alternativas
A
Errada
A cobrança pelo equipamento fornecido contraria diretamente a gratuidade exigida pela NR-6, item 6.5.1, alínea c.
B
Certa
A alternativa B corresponde à obrigação descrita no enunciado. As demais não apresentam resposta compatível: A transfere o custo ao trabalhador; C admite uso sem orientação; D trata o EPI como substituto do treinamento; e E limita indevidamente a exigência de uso às emergências.
C
Errada
Viola duas exigências: a adequação do equipamento ao risco, prevista na NR-6, item 6.5.1, alínea c, e o dever previsto na alínea b: “b) orientar e treinar o empregado;”. Portanto, não se admite qualquer equipamento nem se dispensa a orientação.
D
Errada
A NR-6, item 6.5.1, alínea b, determina: “b) orientar e treinar o empregado;”. O fornecimento e o uso de EPI são obrigações cumulativas com a orientação e o treinamento, não podendo substituí-los.
E
Errada
A NR-6, item 6.5.1, alínea e, determina: “e) exigir seu uso;”. Em conjunto com a alínea c, esse dever alcança as situações normativamente previstas para utilização do EPI, não ficando restrito às emergências.
Pegadinha da questão
A expressão “apenas em situações de emergência” cria uma restrição que a NR-6 não estabelece para o dever de exigir o uso de EPI.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente a gratuidade do fornecimento e a adequação do EPI ao risco.
  • Trate fornecimento, orientação, treinamento e exigência de uso como deveres cumulativos, não como alternativas entre si.
  • Rejeite a limitação do uso obrigatório às emergências: a exigência acompanha as situações normativamente previstas para utilização do EPI.

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