A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorr...

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Q3620552
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Auxiliar de Consultório Dentário (AMBOS) |
Q3620552 Direito Processual Penal
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos é enquadrada como:
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