Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Panambi:
I. A Câmara Municipal se reunirá em Sessão Legislativa Ordinária nos períodos de 1º de março a 20
de julho e de 1º de agosto a 27 de dezembro.
II. A Câmara Municipal se compõe por treze Vereadores para um mandato de quatro anos, admitida
a reeleição.
III. As resoluções serão elaboradas nos termos do Regimento Interno da Câmara, e, se aprovadas,
serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Quais estão corretas?

Question

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Panambi:
I. A Câmara Municipal se reunirá em Sessão Legislativa Ordinária nos períodos de 1º de março a 20
de julho e de 1º de agosto a 27 de dezembro.
II. A Câmara Municipal se compõe por treze Vereadores para um mandato de quatro anos, admitida
a reeleição.
III. As resoluções serão elaboradas nos termos do Regimento Interno da Câmara, e, se aprovadas,
serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I.  Ou Alternativa B: Apenas III.  Ou Alternativa C: Apenas I e II.  Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas III.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Panambi, art. 49: "Os decretos legislativos e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores." A assertiva III coincide com esse dispositivo, enquanto as assertivas I e II não correspondem ao texto da Lei Orgânica; por isso, a alternativa correta é a B.Tema central: Lei Orgânica de PanambiAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera verdadeira apenas a assertiva I, mas a base informa que a I erra o período da sessão legislativa ordinária em confronto com a literalidade da Lei Orgânica. Além disso, desconsidera a assertiva III, que coincide com o art. 49.BCertaA alternativa B está correta porque a assertiva III tem amparo literal no art. 49 da Lei Orgânica de Panambi, que atribui ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação das resoluções aprovadas, nos termos do Regimento Interno.CErradaIncorreta porque toma como corretas as assertivas I e II, embora a base registre que ambas são incompatíveis com a Lei Orgânica: a I quanto ao período da sessão legislativa ordinária e a II quanto ao número de vereadores. Exclui justamente a III, que é a única respaldada pelo art. 49.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II como correta, mas a base afirma que ela erra a composição da Câmara ao mencionar número fixo de treze vereadores. Embora contenha a III, acrescenta uma assertiva juridicamente incompatível com a Lei Orgânica.EErradaIncorreta porque pressupõe a correção simultânea das três assertivas, o que não ocorre. A III tem respaldo literal no art. 49, mas a I e a II, segundo o gabarito oficial e a base, não reproduzem corretamente a Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca exigiu leitura por literalidade da Lei Orgânica: a III vem praticamente com a mesma redação do art. 49, enquanto I e II dependiam de reprodução exata de datas e número de vereadores; além disso, há confusão no cabeçalho do pedido, que menciona Alpestre, mas o enunciado cobra Panambi.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica municipal, trate datas de sessão legislativa e número de vereadores como dado de literalidade: pequena divergência torna a assertiva incorreta.Quando uma assertiva reproduz quase ipsis litteris o dispositivo legal, ela tende a ser o ponto seguro da questão.Se a questão mistura mais de um tema orgânico, confirme cada assertiva separadamente; basta uma incompatibilidade textual para excluir a alternativa.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Panam...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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