O Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Panambi define que...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4242831
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Panambi define que o processo legislativo compreende a elaboração de determinadas normas legais. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a normas legais compreendidas no referido processo legislativo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lei complementar.
( ) Decreto legislativo. ( ) Instrução normativa.
( ) Resolução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Lei complementar.
( ) Decreto legislativo. ( ) Instrução normativa.
( ) Resolução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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