Comentário de Gabarito – Princípios do Direito Ambiental

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda princípios fundamentais do Direito Ambiental, exigindo do candidato habilidade para diferenciar fundamentos teóricos e práticos que norteiam a proteção ambiental no Brasil, tema imprescindível para o cargo de Procurador Municipal.

Legislação Aplicável:

Destaca-se o art. 186, II, da Constituição Federal – que vincula a propriedade à função socioambiental e o art. 1.228, §1º, do Código Civil – que limita o direito de propriedade em face da preservação ambiental. Doutrina: Ingo Wolfgang Sarlet afirma que a função socioambiental condiciona o exercício da propriedade à coletividade e à proteção do ambiente.

Tema Central e Exemplo Prático:

Função socioambiental da propriedade: O proprietário deve utilizar seu bem sem causar dano ambiental. Exemplo: Um proprietário rural que desmata além dos limites legais pode ser impedido de exercer plenamente seus direitos sobre a terra.

Análise da Alternativa Correta:

C) Correta. O direito à propriedade pode ser restringido se sua utilização causar prejuízos ambientais, conforme o art. 186, II da CF/88. A coletividade tem prioridade sobre o interesse individual, protegendo, assim, o meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O princípio da precaução visa a impedir danos mesmo sem certeza científica sobre eles. Basta o risco de dano grave ou irreversível para justificar a atuação preventiva.

B) Errada. O princípio da informação abrange não só órgãos públicos, mas também privados, exigindo transparência em todas as atividades potencialmente poluidoras ou degradantes.

D) Errada. O princípio da participação popular garante a todos os cidadãos o direito de participar de decisões ambientais, não se restringindo a órgãos ou entidades.

E) Errada. O princípio do poluidor-pagador responsabiliza pela reparação de danos independentemente de culpa, bastando a demonstração da autoria e do nexo causal (responsabilidade objetiva).

Pegadinhas & Estratégia de Prova:

Fique atento a expressões limitadoras como “somente”, “apenas” ou restrições indevidas, que geralmente invalidam a alternativa. Analise sempre se o enunciado restringe ou amplia equivocadamente a aplicação do princípio.

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A alternativa correta é a letra C:

O princípio da função socioambiental da propriedade está previsto no artigo 186 da Constituição Federal e artigo 1.228, § 1º do Código Civil e significa que o exercício do direito de propriedade deve respeitar a sua função social, incluindo a preservação do meio ambiente. Quando a propriedade é usada de forma a causar degradação ambiental, o Estado pode impor restrições ou até mesmo desapropriar o bem.

• A – Errada. O princípio da precaução é justamente aplicado quando ainda não há certeza científica sobre os possíveis danos ambientais.
• B – Errada. O princípio da informação garante transparência ambiental ampla, obrigando tanto o poder público quanto os empreendimentos privados a fornecerem dados sobre riscos e impactos ambientais.
• D – Errada. O princípio da participação popular assegura que qualquer cidadão ou entidade (não apenas órgãos registrados) pode participar de decisões ambientais, como audiências públicas e consultas.
• E – Errada. O princípio do poluidor-pagador não exige prova de culpa, pois é baseado na responsabilidade objetiva.

Gab-letra C

•A - preCaução = inCerteza

•B - Tanto órgãos públicos quanto empresas privadas devem garantir transparência sobre os impactos ambientais de suas atividades.

•D - Qualquer cidadão pode participar de processos decisórios em matéria ambiental, independentemente de vínculos institucionais. Isso é garantido, por exemplo, por audiências públicas.

•E - O princípio do poluidor-pagador está ligado à responsabilidade objetiva (independe de culpa).

O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados.



Precaução = caução (incerteza)

Prevenção = "pré-vejo" (certeza)

PGE MT/TO

Na prova parecia mais difícil....