Comentário sobre a questão:

Enunciado e tema central: A questão aborda dispositivos da Lei Estadual nº 15.612/2021 do Rio Grande do Sul, que disciplina o processo administrativo estadual. O candidato deve identificar a alternativa INCORRETA, demonstrando conhecimento preciso da legislação.

Análise da Legislação:
Destaca-se o art. 9º, §1º: "O requerimento inicial do interessado deverá ser formulado por escrito, salvo quando admitida a solicitação oral." Portanto, a lei prevê exceção à obrigatoriedade do requerimento escrito, admitindo a solicitação oral em alguns casos.

Justificativa da alternativa correta (gabarito C):
A alternativa C ERRA ao afirmar que o requerimento deve ser por escrito "em qualquer hipótese". A lei expressamente admite exceções, permitindo a solicitação oral, em total conformidade com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que enfatiza a necessidade de flexibilização no acesso ao serviço público.

Exemplo prático:
Um usuário pode solicitar uma certidão de forma oral em uma repartição, se houver previsão normativa permitindo tal ato, sem necessidade de requerimento escrito.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Princípios de adequação e vedação ao excesso constam nos critérios da Lei (art. 2º, X).

B) Correta. O uso do meio eletrônico e videoconferência está previsto no art. 3º, §2º e art. 66.

D) Correta. O art. 9º, §3º prevê expressamente a possibilidade de requerimento único para pluralidade de interessados.

E) Correta. Art. 17, §2º permite atos processuais até as 24h do último dia no formato eletrônico.

Pegadinha: Atenção à expressão "em qualquer hipótese" na alt. C: termos absolutos em provas costumam sinalizar erro, pois a lei prevê exceções explícitas.

Conclusão: A alternativa C está incorreta porque desconsidera exceções legais previstas na Lei Estadual nº 15.612/2021.

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A) CORRETA

Art. 3º No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios

de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes

ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de

agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo

previstas na Constituição;

VI - acesso a informações nos termos da legislação federal específica;

VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse

público;

VIII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

segurança e respeito aos direitos dos administrados;

XI - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção

de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas

situações de litígio;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) CORRETA

Art. 1º § 1º O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato

eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro

recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

C) ERRADA

O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

Art. 8º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida

solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

D) CORRETA

Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e

fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal

em contrário.

E) CORRETA

Art. 27. A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer

em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Lei recente com cheirinn para prova!!

GAB C (incorreta)

LEI 15.612/2021 - Art.8° o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter (...)

Art. 8º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A alternativa C ERRA ao afirmar que o requerimento deve ser por escrito "em qualquer hipótese". A lei expressamente admite exceções, permitindo a solicitação oral, em total conformidade com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que enfatiza a necessidade de flexibilização no acesso ao serviço público.