Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbit...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844683
Direito Constitucional
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão
fundamentada, pela quebra do sigilo fiscal de Maria e Pedro. A
instituição financeira competente, uma autarquia federal, negou-se
a fornecer os dados almejados, sob o argumento de que a lei
complementar federal que trata da matéria não previu essa
possibilidade. Inconformada, a Assembleia Legislativa do Estado
Alfa decidiu impetrar mandado de segurança para que lhe fosse
assegurado o acesso às informações, havendo dúvida sobre a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é: