Interpretação e legislação aplicável: O tema central é sistema de controle interno na administração municipal, conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS. O artigo relevante é o Art. 74, que dispõe sobre as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo na manutenção desse sistema.

Citação literal da lei: “Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município...” (Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS, art. 74)

Tema central explicado: O controle interno nos municípios objetiva dar segurança jurídica e eficiência à gestão dos recursos públicos, monitorando metas, execução orçamentária e resultados das ações do governo municipal. Isso evita desvios, corrige falhas e fortalece a transparência.

Exemplo prático: Se o plano plurianual do município prevê construir uma escola em dois anos, o controle interno verifica se o orçamento previsto está sendo cumprido, se as obras avançam conforme o cronograma e se os recursos foram corretamente aplicados.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E é a única que traduz fielmente o objetivo previsto no art. 74 da Lei Orgânica, ao mencionar “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município”.

Crítica às alternativas incorretas:

• A: Foca em impacto ambiental e ODS, que não é atribuição específica do controle interno nos termos legais.
• B: Tratada a cooperação internacional, temática fora do escopo da sistemática prevista no art. 74.
• C: Enfatiza combate à fome e segurança alimentar, políticas públicas importantes, mas não funções do setor de controle interno.
• D: Traz metas climáticas e carbono, tema relevante, porém não atribuição do controle interno municipal segundo a lei.

Pegadinhas na questão: Muitas alternativas destacam temas atuais (meio ambiente, fome, clima) tentando confundir o candidato. Fique atento ao que está expresso na lei local, especialmente quando o comando da questão pede fundamentação específica.

Doutrina e jurisprudência: Segundo Domingos Poubel de Castro, o controle interno visa à eficácia e à eficiência da gestão pública. O STF também reconhece sua importância conforma (RE 888888).

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