Com base no Regime Jurídico do Município de Santo Augusto/RS...
I. O servidor mensalista ou quinzenalista já possui os dias de repouso semanal remunerados, pois seu vencimento inclui o total de 30 ou 15 dias, respectivamente.
II. Para servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso será calculado com base no total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III. A remuneração do dia de repouso semanal para todos os servidores será paga em dobro nos feriados civis e religiosos.
Gabarito comentado
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Gabarito: C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Interpretação do Tema: A questão aborda o direito ao repouso remunerado dos servidores municipais de Santo Augusto/RS, discutindo quem tem direito, como se calcula e se há diferenças quando há trabalho em feriados.
Legislação aplicada:
A base normativa é a Lei nº 605/1949, especialmente:
- Art. 7º, alínea “a”: Para mensalista ou quinzenalista, a remuneração já inclui os repousos.
- Art. 7º, alínea “c”: Para quem recebe por produção ou tarefa, calcula-se o repouso com base na produção da semana, dividido pelos dias de trabalho efetivo.
- Art. 9º: Trabalho em feriado será pago em dobro somente se não houver compensação com outro dia de folga.
Comentário das assertivas:
I – Correta. O servidor mensalista/quinzenalista já tem o repouso computado no vencimento, pois o salário abrange tanto dias úteis quanto de descanso (Lei 605/1949, art. 7º, ‘a’).
II – Correta. O cálculo do repouso para quem recebe por produção é feito com base na produção semanal dividida pelos dias úteis trabalhados (art. 7º, ‘c’). Exemplo: se o servidor fabricou 50 peças em 5 dias, o repouso será remunerado à média diária (50/5 = 10 peças/dia).
III – Incorreta. Não é todo repouso pago em dobro em feriados. Só se aplica a dobra quando o servidor efetivamente trabalha no feriado e não tem folga compensatória (art. 9º). A Súmula 146/TST reforça: a remuneração em dobro é apenas para trabalho prestado nesses dias.
Pegadinha: Atenção para a palavra “todos” na III, pois generaliza uma situação que é condicionada por lei a situações específicas!
Doutrina e exemplo prático:
Julpiano Chaves Cortez destaca que o descanso semanal, para mensalistas, já integra seus proventos. Produção, tarefa ou peça segue regra específica de cálculo para garantir isonomia. Exemplo prático: um servidor quinzenalista recebe pelos 15 dias, inclusive os repousos; já quem recebe por tarefa tem o repouso calculado conforme a média.
Resumo das alternativas:
- A) Errada – a III está incorreta.
- B) Errada – I e II estão corretas.
- C) Correta – apenas I e II! (Gabarito Oficial)
- D) Errada – III está errada.
- E) Errada – I está correta.
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