Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata das competências exclusivas da Câmara Municipal de Santo Augusto, regidas pela Lei Orgânica do Município (Lei nº 001/1990). O ponto-chave consiste em identificar, entre as alternativas, o que realmente compete exclusivamente ao Legislativo municipal.

2. Fundamentação Legal

O gabarito está amparado no art. 14, V, da Lei Orgânica de Santo Augusto/RS:

“Art. 14. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;”

Na Constituição Federal, há previsão idêntica para o Congresso Nacional (Art. 49, V), reforçando o princípio da separação e equilíbrio dos poderes.

3. Tema Central

A questão avalia o domínio do candidato sobre os limites de atuação do Poder Legislativo Municipal, destacando sua função fiscalizadora e de controle dos atos do Executivo.

4. Exemplo Prático

Se o prefeito editar decreto alterando matéria reservada à lei, a Câmara, por competência exclusiva, poderá sustar tal ato, assegurando que o Executivo não ultrapasse os limites do poder regulamentar.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D espelha literalmente o texto do art. 14, V, da Lei Orgânica, além de estar alinhada com a doutrina (cf. José Afonso da Silva) e a jurisprudência do STF (ADI 1.668/DF).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Competência do Congresso Nacional (art. 49, IV, CF), não da Câmara Municipal.
• B: Referente a autoridades federais, não municipais.
• C: Desconsidera o papel fiscalizador da Câmara: a não prestação de contas não autoriza omissão, mas sim adoção de medidas de responsabilização do Prefeito.
• E: Fere o princípio da fiscalização ativa: a Câmara deve analisar e julgar os relatórios, não apenas aprová-los sem exame.

7. Possíveis Pegadinhas

Observe termos que aludem a competências exclusivas do Legislativo federal, e a tentativas de excluir o dever de análise e fiscalização municipal. Atenção para expressões genéricas como "autorizar" e "aprovar" sem referência ao contexto municipal.

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