Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do M...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

Bens que atualmente lhe pertencem.

Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.

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