Comentário da Questão:

Interpretação e tema: A questão exige conhecimento da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão quanto à sucessão e substituição do Prefeito, competência do Presidente da Câmara, propostas orçamentárias e requisitos ambientais para concessões públicas.

Legislação Aplicável: O item central envolve os artigos 66 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 66: “O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito.”
Art. 67: “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara.”

Explicação do tema central: O entendimento sobre a correta ordem de substituição e sucessão no Poder Executivo Municipal exige atenção à distinção entre impedimento (situação temporária) e vacância (abandono definitivo ou morte).

Exemplo prático: Se o Prefeito se ausenta por motivo de viagem (impedimento), o Vice assume. Se o Prefeito renuncia e o Vice também está impossibilitado, somente aí o Presidente da Câmara assume.

Justificativa da alternativa correta (INCORRETA – Letra C):

A alternativa C afirma que “Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara”. Está equivocada, pois a lei determina que a sucessão do Prefeito, em caso de vacância, cabe ao Vice-Prefeito e somente se ambos (Prefeito e Vice) estiverem impedidos ou vagos assume o Presidente da Câmara. Doutrinadores como José Afonso da Silva confirmam essa ordem rígida prevista na Lei Orgânica.

Análise das alternativas:

A) Correta. A declaração de vacância dos cargos pelo Presidente da Câmara está expressa na legislação municipal.

B) Correta. O limite de 5% da receita para a proposta orçamentária do Legislativo segue a Lei Orgânica local.

D) Correta. O Relatório de Impacto Ambiental é requisito previsto para concessões ou permissões de serviço público, em sintonia com a legislação ambiental.

Estratégia e pegadinha:

A pegadinha foi confundir substituição com sucessão e a ordem correta de cada. Atenção aos termos: vacância, impedimento, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara.

Conclusão: O conhecimento literal da Lei Orgânica e a diferenciação dos conceitos garantem segurança na resolução desse tipo de questão.

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