O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo c...

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Q1295608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica.  II. Leis complementares.  III. Leis ordinárias.  IV. Memorandos.


Quais estão INCORRETAS?

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