NãO é condição geral ou especial da ação penal:

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Q208963
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q208963 Direito Processual Penal
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