De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao municípi...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242247
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
município legislar sobre assuntos de interesse local,
tendo como objetivo o bem-estar de sua população e
o pleno desenvolvimento de suas funções sociais.
Acerca das competências legislativas privativas,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
A sequência está correta em:
(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
A sequência está correta em: