Considere que João é servidor público do Município de
Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem
chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e
tem se ausentado do serviço durante o expediente sem
prévia autorização do chefe imediato.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto
afirmar que

Question

Considere que João é servidor público do Município de
Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem
chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e
tem se ausentado do serviço durante o expediente sem
prévia autorização do chefe imediato.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto
afirmar que Alternativa A: como João tornou-se pai recentemente, não tem o
dever de ser pontual, mas apenas assíduo, admitindo-se atrasos de até quinze minutos. Ou Alternativa B: se as ausências de João durante o expediente se
limitarem a trinta minutos, ele não incorrerá em qualquer proibição prevista na lei. Ou Alternativa C: desde que João zele pela economia e pela conservação do material que lhe for confiado, admite-se que
ele chegue até quinze minutos atrasado no serviço. Ou Alternativa D: a ausência de João durante o expediente não
será considerada como conduta proibida se, no
dia seguinte, ele apresentar justificativa plausível
ao prefeito. Ou Alternativa E: João tem o dever de garantir que esteja sempre
atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem
como de ser pontual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] João tem o dever de garantir que esteja sempre
atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem
como de ser pontual. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, art. 169, IV e XVII: "Art. 169. São deveres do servidor ou funcionário, além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de sua função ou cargo: (...) IV - providenciar para que esteja sempre atualizado assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio; (...) XVII - ser assíduo e pontual." Como João deve manter atualizados seus registros e ser assíduo e pontual, a alternativa E é a única compatível com a lei.Tema central: Deveres do servidor municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 169, XVII estabelece dever cumulativo: o servidor deve "ser assíduo e pontual". A lei não autoriza substituir pontualidade por mera assiduidade, nem cria exceção pelo fato de o servidor ter se tornado pai recentemente, tampouco prevê tolerância de quinze minutos.BErradaIncorreta. A Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, art. 170, I, dispõe: "Art. 170. São proibidas ao servidor ou funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar danos à Administração Pública, especificamente: I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;". A proibição não depende do tempo de ausência; a lei não prevê franquia de trinta minutos.CErradaIncorreta. O art. 169, VIII prevê como dever "zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado", mas esse dever é autônomo e não afasta outro dever também autônomo, previsto no art. 169, XVII: "ser assíduo e pontual". Cumprir um dever funcional não autoriza descumprir outro.DErradaIncorreta. O erro está no requisito legal. O art. 170, I exige autorização prévia do chefe imediato para ausentar-se do serviço durante o expediente. Justificativa posterior, apresentada no dia seguinte, e ainda ao prefeito, não satisfaz a exigência normativa, porque troca tanto o momento da autorização quanto a autoridade competente.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde literalmente a deveres expressos na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997. O art. 169, IV impõe ao servidor providenciar a atualização do assentamento individual e das declarações de família, residência e domicílio, e o art. 169, XVII impõe que ele seja assíduo e pontual. Portanto, a alternativa descreve exatamente o conteúdo normativo aplicável.Pegadinha da questãoA banca misturou deveres verdadeiros com exceções inexistentes: trocou o dever legal de ser assíduo e pontual por uma falsa tolerância de atraso, e substituiu a exigência de prévia autorização do chefe imediato por justificativa posterior ao prefeito.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de estatuto do servidor, confira se a alternativa reproduz literalmente dever, proibição ou requisito previsto na lei.Desconfie de tolerâncias de tempo ou exceções pessoais não expressamente previstas no texto legal.Se a lei exigir autorização prévia e de autoridade específica, justificativa posterior ou dirigida a outra autoridade não supre o requisito.Não aceite alternativa que use um dever funcional verdadeiro para afastar outro dever também expresso na lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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