Sobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº...

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva decisão.

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.