Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no ...
I - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela regularidade dos registros públicos.
II - Compete aos Promotores de Justiça requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
III - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.